Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023 | Parecer da comissão | 14/04/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
14/04/2023
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
CFO - Comissão de Finanças e Orçamentos
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer da comissão
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A Comissão de Justiça e Redação emite parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2023