Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2022 | Aguardando sanção governamental | 19/08/2022 (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

19/08/2022

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SLEG

Unidade Destino

Protocolo - PROT

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando sanção governamental

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aguardando Sanção Governamental do Autógrafo de Lei 53/2022 (Prazo 09/09/2022)