Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2021 | Proposição transformada em lei | 20/08/2021 (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
20/08/2021
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
20/08/2021
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição Sancionada na Lei Complementar 175 de 20 de Agosto de 2021.