Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2021 | Parecer da comissão | 16/12/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/2021
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
16/12/2021
Data Fim Prazo
Status
Parecer da comissão
Turno
Votação Única em Regime de Urgência
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A Comissão de Justiça e Redação emite parecer favorável ao Projeto de Lei Ordinária n° 063/2021 que altera dispositivo da Lei Ordinária nº 1267/2019 e dá outras providências.