Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 15/04/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
15/04/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Protocolo - PROT
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado autógrafo de Lei n° 31 de 2026. (prazo 06/05/2026)