Emenda nº 5 de 2026 | Aguardando assinatura | 15/04/2026 (Emenda nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
15/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando assinatura
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado para inclusão no autógrafo de Lei.