Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2026 | Parecer da comissão | 02/04/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/04/2026
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
COSPT - Comissão de Obras, Serviços Públicos e Terras
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer da comissão
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação