Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 17/03/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/03/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Protocolo - PROT
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Encaminhado autógrafo de Lei n° 16 de 2026. (prazo 07/04/2026)