Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2026 | Proposição transformada em lei por promulgação | 24/02/2026 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Promulgado - Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 13 de 2026