Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2025 | Aguardando sanção governamental | 11/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
11/12/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Protocolo - PROT
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado autógrafo de Lei N°121/2025 (Prazo 05/01/2026)