Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2025 | Aguardando sanção governamental | 10/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

10/12/2025

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SLEG

Unidade Destino

Protocolo - PROT

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando sanção governamental

Turno

Único

Urgente ?

Sim

Texto da Ação

Encaminhado autógrafo de Lei N° 116/2025 (prazo 05/01/2025)