Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2021 | Proposição transformada em lei | 15/09/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
15/09/2021
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
15/09/2021
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Sancionada na Lei n° 1.392/2021