Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 20/08/2021 | Procurador Jurídico - Tancredo Vargas Saraiva de Araújo | parecer_juridico_-_projeto_de_lei_41_de_2021_-_credito_especial_por_anulacao_de_dotacao.pdf |
| Justiça e Redação | Parecer da Comissão | 30/08/2021 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | pl_41-2021_comissao_de_justica_e_redacao_-_permanente.pdf |
| Finanças e Orçamento | Parecer da Comissão | 30/08/2021 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | pl_41-2021_comissao_financas_e_orcamentos_-_permanente.pdf |