Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2021 | Proposição transformada em lei | 22/09/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
22/09/2021
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
22/09/2021
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Sancionada na Lei n° 1.393 de 21 de Setembro de 2021.