Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025 | Aguardando sanção governamental | 25/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
25/11/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Protocolo - PROT
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado Autógrafo de Lei N° 113/2025 ( Prazo 16/12/2025)