Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025 | Aguardando assinatura | 11/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
11/11/2025
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando assinatura
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado para Realização de Audiência Pública no dia 12/11/2025