Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2025 | Proposição transformada em lei | 03/11/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
03/11/2025
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Transformado na Lei Complementar n° 267/2025 de 31 de Outubro de 2025.