Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2025 | Aguardando sanção governamental | 23/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

23/10/2025

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SLEG

Unidade Destino

Protocolo - PROT

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando sanção governamental

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Encaminhado Autógrafo de Lei N°93/2025 (prazo 14/11/2025)