Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2024 | Proposição transformada em lei | 26/11/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
26/11/2024
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação