Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025 | Aguardando sanção governamental | 26/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
26/08/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Protocolo - PROT
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Encaminhado Autógrafo de Lei n°80/2025 para sanção (15/09/2025)