Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025 | Proposição transformada em lei | 16/07/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/07/2025
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Ordinária nº 1.714, de 16 de julho de 2025