Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026 - 03/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026
Data Designação
03/02/2026
Data Destituição
Parlamentar
Aelton Figueiredo
Motivo Fim Relatoria