Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2025 - Relatório Aprovado - 24/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2025)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2025
Data Designação
24/11/2025
Data Destituição
Parlamentar
Daise Martins
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado