Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2025)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 1.690, de 30 de abril de 2025 | |
| Lei Ordinária nº 1.691, de 30 de abril de 2025 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 1.690, de 30 de abril de 2025 | |
| Lei Ordinária nº 1.691, de 30 de abril de 2025 |