Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025 - Relatório Aprovado - 06/05/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025)

Relatoria

Comissão

COSPT - Comissão de Obras, Serviços Públicos e Terras

Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025

Data Designação

06/05/2025

Data Destituição

09/05/2025

Parlamentar

Aelton Figueiredo

Motivo Fim Relatoria

Relatório Aprovado