Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025 - Relatório Aprovado - 15/04/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025)

Relatoria

Comissão

CJR - Comissão de Justiça e Redação

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025

Data Designação

15/04/2025

Data Destituição

17/04/2025

Parlamentar

Daise Martins

Motivo Fim Relatoria

Relatório Aprovado