Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 17/04/2025 | Procurador Jurídico | parecer_juridico_-_projeto_021_de_2025_-__programa_nota_premiada.pdf |
| 05/2025 | Ofício | 17/04/2025 | Legislativo | 005.2025_-_oficio__-_estudo_de_impacto.pdf |
| Justiça e Redação | Parecer da Comissão | 23/04/2025 | Comissão de Justiça e Redação | comissao_de_justica_e_redacao_-_plo_21.pdf |
| Finança e Orçamentos | Parecer da Comissão | 23/04/2025 | Comissão de Finanças e Orçamentos. | comissao_de_financas_e_orcamentos_-_plo_021.pdf |
| Oficio N°28 | Ofício | 23/04/2025 | Prefeitura | oficio_jur_no_28.2025_-_resposta_a_oficio_camara.pdf |
| Ata da Sessão | Anexo | 25/04/2025 | Mesa Diretora | ATA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 25-04-2025.pdf |