Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025 - Relatório Aprovado - 20/02/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025
Data Designação
20/02/2025
Data Destituição
20/02/2025
Parlamentar
Juliano Antunes
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado