Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024 - Relatório Aprovado - 04/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024)

Relatoria

Comissão

CJR - Comissão de Justiça e Redação

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024

Data Designação

04/04/2024

Data Destituição

05/04/2024

Parlamentar

Leandro Frizzo

Motivo Fim Relatoria

Relatório Aprovado