Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2026 - 31/03/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2026)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2026
Data Designação
31/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Aelton Figueiredo
Motivo Fim Relatoria