Parecer da Comissão - JUSTIÇA E REDAÇÃO de 13/08/2021 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data
13/08/2021
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
A Comissão de Justiça e Redação emite parecer favorável ao Projeto de Lei Ordinária Nº 037/2021 que Altera disposições da Lei Municipal nº 602 de 12 de abril de 2005 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral