Parecer da Comissão - Parecer de 06/08/2021 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer
Data
06/08/2021
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
A Comissão de Justiça e Redação emite parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar Nº 012/2021 que ALTERA ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral