Ata da Comissão - ATA de 06/08/2021 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Ata da Comissão
Nome
ATA
Data
06/08/2021
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
A Comissão de Justiça e Redação emite parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar Nº 012/2021 que ALTERA ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Texto Integral