Ata da Comissão - Justiça e Redação de 29/03/2022 por Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Ata da Comissão
Nome
Justiça e Redação
Data
29/03/2022
Autor
Justiça e Redação
Ementa
A Comissão de Justiça e Redação emite parecer favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 013/2022.
Indexação
Texto Integral