Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 26/02/2021 por Procurador Jurídico - Tancredo Vargas Saraiva de Araújo (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
26/02/2021
Autor
Procurador Jurídico - Tancredo Vargas Saraiva de Araújo
Ementa
Parecer quanto a legalidade do Projeto de Lei Complementar 05/2021 - Cria a Tabela de Cálculo do ITBI e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral