Parecer da Comissão - Parecer de 08/05/2026 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer
Data
08/05/2026
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação