Ata da Comissão - Comissão de Justiça e Redação de 08/05/2026 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ata da Comissão
Nome
Comissão de Justiça e Redação
Data
08/05/2026
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral