Ata da Comissão - Justiça e Redação de 08/04/2026 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ata da Comissão
Nome
Justiça e Redação
Data
08/04/2026
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer Favorável
Indexação
Texto Integral