Parecer da Comissão - Parecer de 02/04/2026 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer
Data
02/04/2026
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral