Parecer da Comissão - Parecer de 02/04/2026 por Comissão de Obras, Serviços Públicos e Terras (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer
Data
02/04/2026
Autor
Comissão de Obras, Serviços Públicos e Terras
Ementa
Indexação