Autógrafo - Autógrafo de Lei de 08/02/2022 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo de Lei
Data
08/02/2022
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Autógrafo de Lei 01/2022 - Altera dispositivos na Lei Complementar 29/2011.
Indexação
Texto Integral