Parecer da Comissão - Comissão de Justiça e Redação de 06/02/2026 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Comissão de Justiça e Redação
Data
06/02/2026
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
A comissão emitiu parecer favorável
Indexação
Texto Integral