Ata da Comissão - Ata da Comissão de 18/12/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei do Legislativo nº 19 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ata da Comissão
Nome
Ata da Comissão
Data
18/12/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral