Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 16/12/2025 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei do Legislativo nº 19 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
16/12/2025
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer quanto a legalidade do projeto de lei
Indexação