Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 28/11/2025 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
28/11/2025
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer quanto a legalidade do projeto de lei
Indexação