Parecer da Comissão - Parecer de 14/11/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer
Data
14/11/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
A Comissão emite parecer favorável.
Indexação
Texto Integral