Ata - Ata da Comissão de 30/10/2025 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ata
Nome
Ata da Comissão
Data
30/10/2025
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral