Parecer da Comissão - Justiça e Redação de 14/12/2021 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Justiça e Redação
Data
14/12/2021
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
A Comissão de Justiça de Justiça e Redação Emite Parecer Favorável ao Projeto de Lei.
Indexação
Texto Integral