Parecer da Comissão - Parecer e Ata de 05/09/2025 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Resolução nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer e Ata
Data
05/09/2025
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
A comissão emite parecer favorável
Indexação