Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 04/09/2025 por Procurador Jurídico (Projeto de Resolução nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
04/09/2025
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer quanto a legalidade do projeto de Resolução
Indexação